Luz verde para a diretiva que multa as empresas que prejudicam os direitos humanos e o ambiente

O Parlamento Europeu aprovou a Diretiva relativa à diligência devida em matéria de sustentabilidade das empresas (CSDDD ou CS3D), que estabelece multas e sanções para as grandes empresas que violam os direitos humanos e ambientais ao longo da sua cadeia de valor. Esta norma aborda questões como a escravatura, o trabalho infantil, a exploração laboral, a perda de biodiversidade, a poluição e a destruição do património natural.

A diretiva foi aprovada pelo Conselho Europeu em 15 de março, embora com um âmbito de aplicação reduzido, afectando menos empresas, de 16 400 para 5 500 (0,05% das empresas da UE). Apesar disso, o seu impacto é significativo, especialmente no que respeita aos direitos humanos dos fornecedores dos países em desenvolvimento. A norma exclui as empresas de alto risco abaixo de determinados limiares de dimensão.

A versão aprovada obriga as grandes empresas que operam na UE a aplicarem práticas sustentáveis e o dever de diligência em toda a sua cadeia de abastecimento, desde as filiais aos parceiros. Isto transforma responsabilidades voluntárias em obrigações legais e pode ser melhorado ao longo do tempo, à medida que se ganha experiência.

A adoção no Parlamento Europeu, com 374 votos a favor, 235 contra e 19 abstenções, é considerada um sucesso. Embora o seu âmbito tenha sido reduzido, afectará indiretamente muitas mais organizações ao longo da cadeia de abastecimento, uma vez que as grandes empresas transmitirão estes requisitos aos seus parceiros e fornecedores.

Fonte: https://www.eleconomista.es/mercados-cotizaciones/noticias/12784331/04/24/el-parlamento-europeo-da-luz-verde-a-la-diretiva-de-diligencia-debida.html